W3C

Secretaria de Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

  Departamento atualizado conforme Lei 336/2009 de 1º de dezembro de 2009, que Altera a estrutura de cargos, número de vagas da Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia. 

  À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE é o órgão de coordenação, controle e execução de política municipal do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: Participar do planejamento das políticas públicas do Município; Elaborar o Plano de Ação Ambiental Integrado e a respectiva proposta orçamentária; Coordenar as ações dos órgãos integrantes de proteção do Meio Ambiente; Exercer o controle e a avaliação dos recurso ambientais no Município; Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população; Implantar por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal; Promover e apoiar a educação ambiental; Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não-governamentais para a execução coordenada e obtenção de financiamentos à implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais; Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implantando os planos de manejo; Recomendar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação do meio ambiente, bem como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município; Desenvolver o zoneamento ambiental; Fixas diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbanos, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos ógãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores e degradadores do meio ambiente; Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal do Meio Ambiente; Elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município; Garantir a manutenção das condições ambientais nas unidade conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes; Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal; Emitir parecer na concessão de alvará para atividades potencialmente poluidoras; Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas, de pesquisas e atividades ligadas a conservação e preservação do meio ambiente; e fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos das atividades impactantes no âmbito do Município.

 

Secretário: Joelson Pereira dos Santos

End:Praça José Alves de Carvalho, nº15 

Tel: (74) 3644-1056
E-mail: meioambiente@itaguacudabahia.ba.gov.br
Horário de Atendimento das 08:00h às 17:00h