1961 1803 1805 1692 1824 1376 1943 1650 1740 1601 1071 1980 1523 1301 1417 1122 1934 1153 1306 1943 1346 1375 1722 1376 1305 1310 1293 1314 1877 1050 1134 1127 1177 1051 1759 1576 1910 1554 1692 1445 1390 1198 1666 1355 1079 1058 1710 1970 1314 1686 1493 1262 1754 1713 1082 1983 1346 1218 1308 1193 1088 1942 1741 1795 1217 1708 1935 1481 1144 1961 1518 1848 1714 1600 1615 1911 1862 1843 1117 1819 1005 1049 1705 1626 1069 1096 1355 1271 1366 1625 1007 1431 1701 1606 1069 1279 1485 1854 1786 Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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