acesso à informação

Decreto Municipal

DECRETO Nº 488 DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º.

O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Municipal de Itaguaçu da Bahia, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal. Art. 2º. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no Município de Itaguaçu da Bahia garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão. 2º. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações. Art. 3º. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes: Presidente: Raimundo Nonato Peregrino Silva Membro: Taíse Miranda de Carvalho Membro: Samara Martins Pereira Art. 4º. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de: I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III – receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo único. Compete ao SIC: I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega da número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III – o encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber. Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. 1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no SIC. 2º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. 3º. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º. 4º. Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Art. 6º. O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identificação válido; III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV – endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Art. 7º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; ou III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 1°. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: I – enviar a informação ao endereço informado; II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV – indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 2°. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°. 3°. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 4°. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 1°. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente. 2°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115/1983. Art. 13. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I – razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso. Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 1° Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto. 2°. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Art. 15. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1°. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas. 2°. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa. Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – rescisão do vínculo com o Poder Público; IV – suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V – declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 1°. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2°. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 3°. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 18. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2020.

Ivan Tiburtino Oliveira

Prefeito do Município