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OuvidoriaPORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.
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CORONAVÍRUSDispõe informações atualizadas sobre as ações tomadas em relação à pandemia do coronavírus.
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COMPRASDispõe dos processos licitatórios e seus resultados, esclarecendo dúvidas da população sobre os processos de aquisição de bens e serviços pelo governo.
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CONTRATAÇÕES DIRETASDispõe dos processos das Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.
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CONTRATOSDispõe informações dos contratos, extratos, aditivos , apostilamentos e retificações.
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RECEITASDispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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DESPESASDispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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INSTRUMENTOS CELEBRADOSDispõe de instrumentos firmados pela administração pública para realização de objetivos de interesse comum aos dos participantes: Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Compromisso.
- CONVÊNIOS - MINISTÉRIO DAS CIDADES
- CONVÊNIOS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- CONVÊNIOS - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIIONAL
- MINISTÉRIO DO ESPORTE
- MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNASA
- CONVÊNIOS - CODEVASF
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR / INCRA
- MINISTÉRIO DO TURISMO
- FNDE
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ATOS NORMATIVOSDispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
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LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.
- Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
- Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
- Relatório Prestação de Contas Anual
- Créditos Suplementares (Documentos)
- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)
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CONTAS PÚBLICASDivulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.
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RECURSOS HUMANOSDispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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CONHEÇA A LEIDispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
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ESTRUTURA ORGANIZACIONALDispõe da estrutura organizacional do município.
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INTERAÇÃO SOCIALDispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.
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SAÚDEDispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.
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EDUCAÇÃOImplica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.
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EMENDAS PARLAMENTARESDispõe das modificações em projetos de lei, com o objetivo de alocar recursos para atender demandas específicas de suas regiões ou setores de atuação.
