transparencia/instrumentos_celebrados/ministerio_do_desenvolvimento_agrario_e_agricultura_familiar_incra Erro 404 - Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia

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✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
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